De acordo com a Lei nº 8.560/1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, sobre a iniciativa do procedimento extrajudicial, é correto afirmar que:

Question

Accepted Answer

O oficial do registro civil remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, endereço e a qualificação da mãe e do suposto pai, para que seja instaurado o procedimento de averiguação oficiosa de paternidade, caso o suposto pai não compareça ou, comparecendo, não declare a paternidade.

Answer

A mãe tem o dever de indicar o suposto pai no ato de registro do filho, e sua omissão implicará na imediata remessa do caso ao Ministério Público para instauração de inquérito.

Answer

A remessa dos dados ao juiz pelo oficial de registro civil somente ocorrerá se a mãe, de forma expressa e por escrito, manifestar interesse na investigação de paternidade.

Answer

A averiguação oficiosa de paternidade é exclusiva de crianças menores de cinco anos, sendo necessário ajuizar ação própria para os maiores desta idade.

Answer

O Ministério Público só atuará no procedimento de averiguação de paternidade se houver representação específica da mãe ou de terceiro interessado.

Questão 16705 — Direito Civil

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