Questão 24235 — Direito Constitucional
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Direito Constitucional
Lei nº 8.625/1993
Fácil
FGV
Gerado por IA Questão 24235
De acordo com a Lei nº 8.625/1993, o Ministério Público tem como uma de suas atribuições fundamentais a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Nesse contexto, a atuação extrajudicial do Ministério Público é vasta e pode se manifestar por meio de diversas ferramentas. Qual das seguintes ações NÃO se enquadra como um instrumento de atuação extrajudicial do Ministério Público, conforme a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público?
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