De acordo com a Lei nº 8.666/1993, que regulamenta as licititations e contratos da Administração Pública, qual é o requisito fundamental para que a Administração possa realizar a alienação de bens púb

Question

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, que regulamenta as licititations e contratos da Administração Pública, qual é o requisito fundamental para que a Administração possa realizar a alienação de bens públicos?

Accepted Answer

A avaliação prévia do bem, observância dos critérios de interesse público e, em regra, a realização de licitação

Answer

A autorização do Congresso Nacional, independentemente do valor do bem a ser alienado

Answer

A publicação em jornal de grande circulação e a aprovação da maioria simples do órgão deliberativo

Answer

O consentimento dos servidores públicos que utilizavam o bem antes de sua alienação

Answer

A unanimidade do Tribunal de Contas para qualquer alienação, mesmo as de bens sem valor significativo

Questão 19287 — Direito Administrativo

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