De acordo com a Lei nº 8.987/1995, que estabelece o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, o poder concedente, ao celebrar um contrato de concessão, visa garantir a continu

Question

De acordo com a Lei nº 8.987/1995, que estabelece o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, o poder concedente, ao celebrar um contrato de concessão, visa garantir a continuidade e a qualidade do serviço. Nesse contexto, qual o principal dever da concessionária em relação à prestação do serviço?

Accepted Answer

Prestar o serviço de forma contínua, eficiente e segura, observando os direitos dos usuários e as obrigações contratuais e legais.

Answer

Explorar o serviço de forma a maximizar seus lucros, mesmo que isso implique redução da qualidade e do alcance do serviço.

Answer

Priorizar a satisfação dos acionistas, mesmo que isso gere prejuízos à continuidade do serviço público.

Answer

Negociar diretamente com os usuários as tarifas e condições de prestação do serviço, sem a intervenção do poder concedente.

Answer

Transferir a exploração do serviço para terceiros sem a anuência expressa do poder concedente, a fim de otimizar a gestão.

Questão 19373 — Direito Administrativo

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