Questão 17995 — Direito Administrativo

Resposta: B

Conforme a Lei nº 8.987/1995, a concessão de serviço público é um contrato administrativo bilateral e comutativo em que a Administração Pública transfere ao concessionário a prestação de determinado serviço público, que deve ser executado por sua conta e risco, mediante remuneração. A permissão, por sua vez, é um ato administrativo unilateral, precário e intuitivo personae (vinculado à pessoa específica do permissionário), podendo ser revogado a qualquer momento pela Administração. Esta é a distinção fundamental: a concessão possui natureza contratual e estabilidade, enquanto a permissão possui natureza de ato administrativo e precariedade.