Questão 23494 — Legislação Especial

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça do Estado, acerca da competência territorial, é correto afirmar que o Juizado Especial Cível terá competência, de forma concorrente, nas causas de que trata o art. 3º desta Lei, onde, além de outras hipóteses, prevalecerá o domicílio do réu.