Questão 23495 — Legislação Especial

Resposta: B

A assertiva está incorreta. Na audiência de instrução e julgamento, após a tentativa de conciliação, caso o acordo não seja alcançado e o réu apresente contestação, o juiz não poderá julgar antecipadamente o pedido. A lei prevê a continuidade da instrução probatória, com a produção de provas, para que, só então, o juiz profira a sentença de mérito. O julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC) é uma faculdade restrita aos casos em que não houver necessidade de produção de outras provas, o que, em regra, não ocorre após a apresentação da contestação em audiência de instrução no rito dos Juizados Especiais.