De acordo com a Lei nº 9.605/1998, a prática de crimes que causem poluição pode acarretar além da pena de reclusão, sanções administrativas. Qual artigo trata especificamente das sanções administrativ

Question

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, a prática de crimes que causem poluição pode acarretar além da pena de reclusão, sanções administrativas. Qual artigo trata especificamente das sanções administrativas?

Accepted Answer

Artigo 6º

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Artigo 3º

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Artigo 4º

Answer

Artigo 5º

Answer

Artigo 7º

Questão 31474 — Legislação Penal Especial

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