De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, a delegação de competência é um instrumento através do qual a Administração Pública distribui suas funções. Sobre as li

Question

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, a delegação de competência é um instrumento através do qual a Administração Pública distribui suas funções. Sobre as limitações à delegação, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Não podem ser delegadas as competências que envolvem a edição de atos normativos, bem como decisões de órgãos colegiados.

Answer

A delegação pode abranger competências que envolvem decisões políticas de natureza discricionária, sem qualquer restrição legal.

Answer

A delegação é permitida sem limites, inclusive para competências constitucionais privativamente atribuídas a determinados órgãos.

Answer

Todas as competências podem ser delegadas, desde que o delegado tenha formação técnica adequada.

Answer

A delegação abrange tanto competências vinculadas quanto discricionárias, sem qualquer restrição de natureza jurídica.

Questão 19296 — Direito Administrativo

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