Questão 24364 — Noções de Direito Administrativo

Resposta: A

A alternativa A está correta. O art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999 estabelece que a motivação deve ser clara, objetiva e congruente, e o §2º permite que a motivação por remissão a documentos ou atos anteriores, desde que estes estejam juntados ao processo, seja considerada suficiente. A assertiva B está incorreta, pois a motivação deve ser explícita e detalhada, conforme o caput do art. 50. A alternativa C está incorreta, pois a remissão a documentos ou atos anteriores é permitida, mas não se limita a reproduzir conteúdo de norma legal ou decisão anterior; deve ser a referência a documentos que já constem dos autos. A alternativa D está incorreta, pois o art. 50, inciso II, da Lei nº 9.784/1999 exige a motivação expressa para o indeferimento de pedido de revisão. A alternativa E está incorreta, pois, embora a motivação possa ser sucinta em casos de deferimento, ela ainda deve conter os fundamentos necessários para a compreensão da decisão, conforme a exigência de clareza e objetividade.