Questão 24363 — Noções de Direito Administrativo

Resposta: C

A alternativa C está correta. O art. 64 da Lei nº 9.784/1999 permite a convalidação dos atos que apresentem vício sanável, desde que não impliquem lesão ao interesse público ou a terceiros. A alternativa A está incorreta, pois o art. 11 da Lei nº 9.784/1999 prevê a possibilidade de avocação pela autoridade superior de processos que devam ser decididos por órgãos a ela subordinados. A alternativa B está incorreta, pois os prazos administrativos, em regra, não são peremptórios para a Administração, e o seu descumprimento não leva à extinção automática do processo. A alternativa D está incorreta, pois o prazo comum para prática de atos processuais é de 5 dias, e não 10, conforme o art. 66 da Lei nº 9.784/1999. A alternativa E está incorreta, pois a regra, conforme o art. 61 da Lei nº 9.784/1999, é que o recurso administrativo não suspende a execução do ato recorrido, salvo previsão legal ou que o recurso seja dotado de efeito suspensivo por lei.