Questão 17671 — Direito Constitucional

Resposta: B

A Constituição material é aquela que engloba as normas verdadeiramente constitucionais pelo seu conteúdo e não pela sua forma. A divisão dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) é matéria essencialmente constitucional que vai ao cerne da organização estatal. Mesmo se constasse de uma lei ordinária, seria considerada materialmente constitucional por sua relevância fundamental para a estrutura do Estado. As demais alternativas referem-se a temas ordinários de organização administrativa, processual ou tributária, que não possuem natureza constitucionalmente material.