Questão 17380 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: B

A Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelece em seu artigo 1º que a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação dessa política e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Esse critério se baseia na realidade hidrológica, considerando que os recursos hídricos não respeitam limites político-administrativos, mas sim os limites naturais das bacias.