No contexto dos direitos difusos e coletivos relacionados aos recursos hídricos, a água é considerada um bem de uso comum do povo. Diante dessa natureza jurídica, qual é a consequência jurídica princi

Question

No contexto dos direitos difusos e coletivos relacionados aos recursos hídricos, a água é considerada um bem de uso comum do povo. Diante dessa natureza jurídica, qual é a consequência jurídica principal quanto à possibilidade de apropriação privada de recursos hídricos?

Accepted Answer

A apropriação privada não é possível, pois a água é inalienável, mas o Estado pode conceder o direito de uso mediante outorga

Answer

A apropriação privada é permitida de forma irrestrita, desde que o proprietário pague uma taxa ao Estado

Answer

A apropriação privada é permitida apenas para fins domésticos e agrícolas

Answer

A apropriação privada é permitida apenas a grandes empresas industriais

Answer

A água pode ser livremente apropriada por qualquer pessoa sem necessidade de autorização

Questão 17381 — Direitos Difusos e Coletivos

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