De acordo com a redação atual do Art. 165, § 2º, da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da admi

Question

De acordo com a redação atual do Art. 165, § 2º, da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal e estabelecerá, entre outros pontos:

Accepted Answer

As diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

Answer

O montante da dívida mobiliária federal.

Answer

As despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

Answer

O resultado nominal e primário do último exercício financeiro.

Answer

O plano de custeio dos benefícios do regime geral de previdência social.

Questão 4409 —

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