De acordo com a Resolução N. 01/2021 do Colégio de Procuradores de Justiça do MP/GO, qual é o principal objetivo da atuação do Ministério Público na defesa dos direitos difusos e coletivos?

Question

Accepted Answer

Promover a defesa de interesses transindividuais que não podem ser divididos entre titulares determináveis, abrangendo proteção ambiental, consumidor e patrimônio público

Answer

Representar exclusivamente os interesses individuais dos cidadãos em processos judiciais

Answer

Executar políticas públicas de caráter administrativo sem necessidade de intermediação judicial

Answer

Limitar sua atuação apenas aos direitos previstos na Constituição Federal, excluindo leis infraconstitucionais

Answer

Defender prioritariamente o Estado contra ações intentadas por particulares

Questão 17524 — Direitos Difusos e Coletivos

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