De acordo com a teoria do tipo penal adotada no Código Penal brasileiro, qual é a função primordial do tipo penal objetivo?

Question

Accepted Answer

Descrever a conduta externa proibida e seus resultados, estabelecendo os limites da proibição penal

Answer

Descrever os sentimentos e motivações internas do agente delituoso

Answer

Determinar a culpabilidade exclusivamente com base na imputabilidade do sujeito

Answer

Fixar as penas aplicáveis aos crimes de forma abstrata

Answer

Avaliar a responsabilidade civil do infrator perante terceiros

Questão 3469 — Direito Penal