Questão 21525 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

Resposta: B

As Disposições Gerais da Reforma Tributária estabelecem que a uniformização das regras de incidência tributária tem como objetivo principal simplificar a legislação, reduzir a complexidade do cumprimento de obrigações (compliance), e uniformizar os conceitos e as regras de incidência dos tributos que integram o novo sistema. Isso facilita o cumprimento das obrigações pelas contribuintes e aumenta a segurança jurídica. As demais alternativas representam consequências indevidas ou distorções da reforma, não refletindo seus verdadeiros objetivos.