Questão 3356 — Direito Penal

Resposta: C

O artigo 2º do Código Penal estabelece expressamente: 'Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória'. Isto significa que, se uma lei posterior descriminaliza uma conduta (transformando-a de crime em ato lícito), cessam não apenas a execução da pena já iniciada, mas também todos os efeitos penais da condenação anterior. Este é um direito fundamental do condenado em face de lei mais favorável, que se aplica mesmo à sentença já transitada em julgado. A consequência prática é a extinção total dos efeitos penais, restaurando-se a situação jurídica anterior para todos os fins de direito, incluindo a reabilitação do condenado.