Questão 3355 — Direito Penal

Resposta: C

Quando há conflito entre uma lei penal especial anterior e uma lei penal geral posterior (ou vice-versa), a doutrina e jurisprudência brasileiras aplicam o princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao agente, consagrado no artigo 2º do Código Penal. A determinação de qual lei é mais favorável ao agente deve ser feita através de uma análise comparativa das penas e das circunstâncias de cada crime, caso concreto a caso concreto. Este princípio encontra fundamento constitucional no artigo 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal e no princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, garantindo ao acusado o direito à melhor defesa possível dentro da legalidade.