De acordo com as Normas de Finanças Públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), assinale a alternativa

Question

De acordo com as Normas de Finanças Públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A gestão fiscal responsável pressupõe ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas e limites estabelecidos em lei.

Answer

A responsabilidade na gestão fiscal é cumprida mediante o alcance de metas de resultado nominal, ainda que as metas de resultado primário sejam descumpridas, desde que não haja aumento do endividamento líquido.

Answer

O controle da despesa pública é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, não abrangendo os Poderes Legislativo e Judiciário nem o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Answer

A LRF restringe-se à execução orçamentária e financeira da União, não se aplicando aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Answer

A LRF admite que o aumento de despesa com pessoal seja realizado sem prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro, desde que haja compensação por redução de outra despesa corrente no mesmo exercício.

Questão 4913 —

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