De acordo com as recentes alterações promovidas na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), acerca do elemento subjetivo necessário para a configuração dos atos de improbidade, é

Question

De acordo com as recentes alterações promovidas na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), acerca do elemento subjetivo necessário para a configuração dos atos de improbidade, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A configuração de qualquer modalidade de ato de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo, não sendo mais admitida a modalidade culposa em nenhuma hipótese.

Answer

A modalidade culposa ainda é admitida para os atos que causam prejuízo ao erário, mas foi extinta para os atos de enriquecimento ilícito e de violação aos princípios da administração pública.

Answer

O dolo é exigido apenas para os atos que atentam contra os princípios da administração pública, mantendo-se a culpa para os atos de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário.

Answer

A lei não faz distinção quanto ao elemento subjetivo, sendo possível a responsabilização por dolo ou culpa em qualquer das modalidades de improbidade administrativa.

Answer

Para os atos de enriquecimento ilícito, o dolo é presumido, cabendo ao agente público demonstrar sua ausência para afastar a responsabilidade.

Questão 16498 — Legislação Penal Especial

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