Questão 16499 — Legislação Penal Especial
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Em relação ao regime de prescrição dos atos de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, analise as afirmativas a seguir: I. O prazo prescricional para ajuizamento da ação por ato de improbidade administrativa é de 8 (oito) anos, contado a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. II. A interrupção da prescrição operada pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa retroage à data da propositura da demanda, e produz efeitos em relação a todos os que concorreram para a prática do ato, independentemente de figurarem no polo passivo da ação. III. Os atos de improbidade que antes exigiam culpa, cometidos sob a égide da legislação anterior, e que não mais são considerados atos de improbidade pela nova lei por ausência de dolo, não podem ser objeto de persecução judicial, aplicando-se a retroatividade da lei mais benéfica.
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