Questão 21831 — Legislação Tributária Estadual

Resposta: C

O Anexo XV do Decreto nº 4.852/97 trata especificamente do regime de substituição tributária no ICMS. A relação de mercadorias e bens sujeitos a esse regime tem como objetivo precípuo identificar quais produtos terão o imposto recolhido antecipadamente por um único contribuinte (substituto tributário) em toda a cadeia de circulação, em nome dos demais contribuintes (substituídos). Isso simplifica a fiscalização e a arrecadação do tributo. As demais alternativas abordam outros aspectos da legislação tributária, mas não a finalidade central do Anexo XV.