Questão 21832 — Legislação Tributária Estadual

Resposta: D

O artigo 22 do Anexo XV do Decreto nº 4.852/97 estabelece que o imposto devido a título de substituição tributária, quando o substituto for estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, deve ser recolhido pelo adquirente goiano até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração do imposto. Embora a pergunta não especifique a origem do substituto, o prazo geral para recolhimento em situações específicas reguladas pelo Anexo XV, especialmente aquelas que envolvem contribuintes externos, costuma convergir para prazos semelhantes. Em muitas hipóteses, o recolhimento se dá de forma antecipada. Contudo, a redação do artigo 22, que trata de recolhimento posterior, estabelece o dia 20. É fundamental analisar o caput e os parágrafos do artigo para a exata definição do prazo em cada situação.