Questão 3778 —

Resposta: C

De acordo com o art. 152 da Lei Complementar nº 2.095/2013, quando um servidor é demitido por justa causa que tenha gerado prejuízo material à Administração Pública, além da demissão, ele deve ressarcir (indenizar) o dano causado ao Município. Essa obrigação de reparação decorre da responsabilidade civil do servidor pelos atos praticados no exercício de suas funções. As alternativas A, B, D e E não correspondem às consequências legais previstas no dispositivo: a multa específica não existe nesta lei, o aviso prévio não se aplica a demissão por justa causa, e a perda de férias e 13º são benefícios que são devidos mesmo ao servidor demitido.