Questão 3779 —

Resposta: A

Conforme o art. 51 da Lei Complementar nº 2.095/2013 (Lei de Organização do Serviço Público do Estado de Alagoas), o servidor público adquire o direito ao gozo de férias após seis meses de efetivo exercício no cargo. Este é o prazo mínimo estabelecido pela legislação estadual para que o servidor possa usufruir do direito constitucional às férias. As demais alternativas (oito meses, dez meses, um ano e dois anos) não correspondem ao prazo previsto no dispositivo legal mencionado.