Questão 4403 —

Resposta: B

O Art. 53 da Lei nº 4.320/1964 define lançamento como 'o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta'. Trata-se do ato administrativo que documenta a obrigação de pagamento e identifica o devedor, sendo a etapa inicial do processo de arrecadação. As demais alternativas estão incorretas: a arrecadação (A) refere-se ao recebimento efetivo de recursos; o recolhimento (C) é a entrega aos cofres públicos; a previsão (D) é a estimativa de receitas; e o empenho (E) pertence à fase de despesa, não de receita.