Questão 4402 —

Resposta: E

O artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) enumera especificamente os instrumentos de transparência da gestão fiscal que devem ter ampla divulgação: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias (inciso I); as prestações de contas e respectivo parecer prévio (inciso II); o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal (inciso III); e as versões simplificadas desses documentos (inciso IV). Os contratos, convênios e seus aditivos, embora sejam objeto de publicação obrigatória conforme outras disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, não estão literalmente mencionados no rol do artigo 48 como instrumentos de transparência da gestão fiscal especificamente. Portanto, a alternativa E é a resposta correta.