Questão 21522 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

Resposta: B

O artigo 159, inciso I da Constituição Federal estabelece que cabe à União entregar percentual da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos Estados, Distrito Federal e Municípios. Especificamente, o inciso I refere-se ao IR e ao IPI como os principais tributos federais cujos recursos devem ser compartilhados com os demais entes federativos, sendo fundamental para o financiamento das atividades estaduais e municipais. Esta distribuição de receitas é um mecanismo central do sistema tributário nacional de repartição de competências e recursos.