De acordo com o Capítulo III da Reforma Tributária, o Comitê Gestor do IBS é um órgão que exerce funções essenciais na administração do Imposto sobre Bens e Serviços. Qual das seguintes alternativas d

Question

De acordo com o Capítulo III da Reforma Tributária, o Comitê Gestor do IBS é um órgão que exerce funções essenciais na administração do Imposto sobre Bens e Serviços. Qual das seguintes alternativas descreve corretamente a natureza jurídica e a principal competência do Comitê Gestor do IBS?

Accepted Answer

É um órgão colegiado de natureza federativa, composto por representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal, responsável pela administração, regulamentação e normatização do IBS.

Answer

É um órgão estadual independente responsável exclusivamente pela arrecadação do IBS em território estadual, sem participação da União ou dos municípios.

Answer

É uma autarquia federal que funciona exclusivamente sob comando do Ministério da Fazenda, sem necessidade de consenso entre os entes federativos.

Answer

É um tribunal administrativo responsável apenas por julgar litígios tributários relativos ao IBS, sem participação na gestão ou normatização do imposto.

Answer

É um órgão municipal que coordena a aplicação do IBS nos municípios, de forma independente das legislações estaduais e federal.

Questão 21609 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

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