Segundo as disposições do Capítulo III da Reforma Tributária sobre o Comitê Gestor do IBS, qual é o procedimento para a tomada de decisões e aprovação de normas técnicas que disciplinam a aplicação do

Question

Segundo as disposições do Capítulo III da Reforma Tributária sobre o Comitê Gestor do IBS, qual é o procedimento para a tomada de decisões e aprovação de normas técnicas que disciplinam a aplicação do IBS em âmbito nacional?

Accepted Answer

As decisões são tomadas por maioria qualificada ou por consenso entre os entes federativos, conforme definido no regimento interno do Comitê, garantindo representatividade e equilíbrio entre União, Estados e Distrito Federal.

Answer

As decisões são tomadas por maioria simples de votos dos representantes presentes, sendo dispensada a unanimidade ou quóruns qualificados.

Answer

As decisões requerem consenso total de todos os membros, sob pena de invalidade da norma aprovada.

Answer

As decisões são exclusivamente da responsabilidade do representante da União, que age independentemente dos demais membros.

Answer

As decisões são tomadas por votação secreta, sem registro de justificativas ou fundamentos legais.

Questão 21610 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

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