Questão 17425 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: B

A Lei n.º 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, estabelece em seu artigo 2.º que a competência é determinada pela localidade onde ocorreu o dano (competência territorial funcional), ou alternativamente, no foro da capital do Estado ou do Distrito Federal. Esta regra afasta a aplicação das normas gerais de competência do CPC, criando uma competência específica para as ações que protegem direitos difusos e coletivos, justamente porque estes direitos transcendem o interesse individual e demandam proteção em lugares estratégicos.