Questão 17017 — Direito Processual Civil

Resposta: B

Conforme disposto no artigo 300 do CPC e aplicável às demandas consumeristas, a tutela antecipada requer a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). No contexto da proteção do consumidor, essa exigência é fundamental para proteger o consumidor vulnerável contra prejuízos que não possam ser adequadamente reparados apenas com a condenação ao final. As demais alternativas apresentam requisitos que não correspondem ao ordenamento jurídico processual civil brasileiro.