Questão 17018 — Direito Processual Civil

Resposta: C

O Juizado Especial Cível, regulado pela Lei nº 9.099/1995, adota um rito simplificado especialmente adequado às demandas consumeristas. Uma de suas principais características é a maior flexibilidade na concessão de medidas antecipatórias, considerando a hipossuficiência do consumidor e a necessidade de protegê-lo de forma mais ágil. O artigo 4º da Lei nº 9.099/1995 estabelece princípios como a oralidade, simplicidade e informalidade, que facilitam a concessão de tutelas antecipadas sem exigências tão rigorosas quanto no processo comum. As demais alternativas não refletem características reais desse procedimento.