De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), qual das seguintes entidades NÃO está legitimada para propor ação civil pública em defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais

Question

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), qual das seguintes entidades NÃO está legitimada para propor ação civil pública em defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos?

Accepted Answer

Pessoa física que tenha interesse direto ou indireto na causa

Answer

O Ministério Público

Answer

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

Answer

Entidade de classe que tenha, entre seus associados, membros da categoria lesada, ainda que não possuam filiação compulsória

Answer

Associação constituída há pelo menos um ano nos termos da lei civil e que inclua entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código

Questão 17476 — Direitos Difusos e Coletivos

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