A Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) estabelece que o Ministério Público possui legitimação concorrente para defender direitos difusos e coletivos. Qual é a principal consequência jurídica des

Question

A Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) estabelece que o Ministério Público possui legitimação concorrente para defender direitos difusos e coletivos. Qual é a principal consequência jurídica dessa legitimação concorrente?

Accepted Answer

O Ministério Público pode agir isoladamente ou em conjunto com outros legitimados, sendo que cada um deles pode promover a ação independentemente, sem que haja litisconsórcio obrigatório

Answer

O Ministério Público pode agir isoladamente ou juntamente com outros legitimados, e uma decisão favorável em ação proposta por outro legitimado vincula o Ministério Público

Answer

O Ministério Público tem prioridade absoluta sobre os demais legitimados e pode avocar qualquer ação civil pública já proposta

Answer

Apenas o Ministério Público pode atuar em causas que envolvam interesses difusos, ficando os demais legitimados restritos aos direitos coletivos e individuais homogêneos

Answer

A legitimação concorrente implica que a sentença proferida em ação proposta por outro legitimado não vincula o Ministério Público, que pode propor nova ação sobre o mesmo objeto

Questão 17477 — Direitos Difusos e Coletivos

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