De acordo com o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte, qual das seguintes situações caracteriza a violação do direito à informação clara e precisa por parte do Fisco estadual?

Question

Accepted Answer

A emissão de notificações de lançamento que contenham informações ambíguas ou contraditórias sobre os critérios de apuração do tributo devido.

Answer

A exigência de tributos com base em legislação publicada e de conhecimento público.

Answer

O fornecimento de extratos detalhados da conta corrente fiscal do contribuinte, com datas e valores discriminados.

Answer

A disponibilização de consulta pública sobre a legislação tributária estadual vigente em meio eletrônico acessível.

Answer

A realização de auditorias com base em critérios objetivos e previamente estabelecidos em normas internas.

Questão 21732 — Legislação Tributária Estadual

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