Questão 21733 — Legislação Tributária Estadual

Resposta: B

O Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte, em consonância com princípios do direito tributário, estabelece que o ônus da prova em procedimentos fiscais, no que concerne à existência do fato gerador e à correta aplicação da legislação, recai sobre o Fisco. É o órgão fiscalizador que deve demonstrar os elementos que embasam a exigência tributária. O contribuinte, por sua vez, tem o direito de apresentar sua defesa e produzir provas que corroborem suas alegações.