De acordo com o Código de Processo Civil de 2015 e a jurisprudência dominante, a atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica (custos legis) no processo civil é caracterizada por:

Question

Accepted Answer

Possuir legitimidade para requerer a produção de provas, interpor recursos e emitir parecer, atuando com independência e sem se vincular à posição das partes.

Answer

Limitar-se a emitir parecer nos casos expressamente previstos em lei, sem poder interpor recursos ou requerer a produção de provas.

Answer

Intervir apenas quando houver interesse de incapaz, herança jacente, litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana e outras hipóteses legais, atuando como substituto processual.

Answer

Ser obrigatória em todas as causas em que a Fazenda Pública figurar como parte, sob pena de nulidade absoluta dos atos processuais.

Answer

Atuar somente em processos de interesse público que envolvam pessoas jurídicas de direito público, sendo vedada sua participação em litígios privados.

Questão 21952 — Direito Processual Civil

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