Questão 17080 — Direito Processual Civil

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Direito Processual Civil
Homologação de Decisão Estrangeira e Concessão de Exequatur à Carta Rogatória
Fácil
FGV
Gerado por IA
Questão 17080

De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, qual é o órgão competente para homologar sentença estrangeira no Brasil?

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