Questão 17245 — Direito Processual Civil

Resposta: B

Segundo a jurisprudência consolidada e a doutrina processualista, o direito a alimentos não está sujeito a prazo decadencial para seu requerimento inicial. Embora existam prazos para cobrar prestações vencidas de alimentos (prescrição de 2 anos), o direito de reclamar alimentos pela primeira vez não sofre limitação temporal, podendo ser exercido a qualquer momento, inclusive após o divórcio. Este entendimento está consolidado no Superior Tribunal de Justiça.