De acordo com o Código de Processo Civil, os tribunais têm o dever de fundamentar todas as suas decisões. Qual é a principal consequência jurídica do descumprimento desse dever?

Question

Accepted Answer

A nulidade da decisão, permitindo a interposição de recurso cabível para sua cassação

Answer

A aplicação de multa processual ao juiz, sem qualquer efeito na validade da sentença

Answer

A suspensão imediata do juiz de suas funções até que profira nova decisão fundamentada

Answer

A obrigatoriedade de devolução das custas processuais ao vencido, sem anulação da decisão

Answer

A condenação do tribunal ao pagamento de indenização, mantendo-se a eficácia da decisão

Questão 17107 — Direito Processual Civil

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