Questão 16972 — Direito Processual Civil

Resposta: A

Conforme o artigo 300 do CPC, as medidas antecipatórias requerem a demonstração de verossimilhança da alegação e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. No contexto da proteção do patrimônio público, esse requisito se aplica integralmente, exigindo tanto a prova inequívoca do direito (ou prova que produza convencimento suficiente) quanto a urgência caracterizada pela possibilidade de dano ao patrimônio público. As demais alternativas destoam dos requisitos legais estabelecidos pela legislação processual civil.