Questão 17254 — Direito Processual Civil

Resposta: A

A característica fundamental dos procedimentos de jurisdição voluntária é a ausência de litígio ou conflito de interesses entre as partes. Conforme o artigo 718 do CPC/2015, a jurisdição voluntária é exercida quando não há conflito e o procedimento busca a homologação, confirmação ou documentação de atos jurídicos, como inventários, partilhas, interdições e outras matérias que requerem intervenção do Poder Judiciário sem que exista controvérsia. Diferencia-se fundamentalmente dos procedimentos contenciosos exatamente pela ausência de lide.