De acordo com o Código de Processo Penal, a ação penal pública é promovida pelo Ministério Público, salvo quando a lei expressamente a permitir ao particular. A respeito das ações penais privadas, ass

Question

De acordo com o Código de Processo Penal, a ação penal pública é promovida pelo Ministério Público, salvo quando a lei expressamente a permitir ao particular. A respeito das ações penais privadas, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A ação penal privada subsidiária da pública só pode ser exercida se o Ministério Público se recusar expressamente a oferecer denúncia, mediante requerimento específico.

Answer

A ação penal privada pode ser proposta por qualquer pessoa interessada, dispensando-se a condição de vítima ou seu representante legal.

Answer

A ação penal privada exclusiva é exercida pelo ofendido ou seu representante legal, e a morte da vítima extingue o direito de ação penal.

Answer

A ação penal privada exige sempre a representação da vítima, mesmo quando a lei não expressamente a condicione, sob pena de nulidade da ação.

Answer

A ação penal privada está sujeita à decadência em qualquer caso, observado o prazo de 5 anos contado da data do fato delituoso.

Questão 21 — Direito Processual Penal

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