De acordo com o Código de Processo Penal Militar (CPPM), em relação ao recurso de apelação, é INCORRETO afirmar que:

Question

Accepted Answer

O recurso de apelação, em regra, tem efeito suspensivo, impedindo o imediato cumprimento da pena.

Answer

A apelação poderá ser interposta tanto pela parte condenada quanto pelo Ministério Público.

Answer

O assistente de acusação, devidamente habilitado, também possui legitimidade para interpor o recurso de apelação.

Answer

A apelação contra sentença que absolve o réu, quando interposta pelo Ministério Público, deve ser fundamentada em erro de procedimento ou de julgamento.

Answer

É permitido aditar as razões de apelação que já foram apresentadas no prazo legal.

Questão 23645 — Direito Processual Penal Militar

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