Questão 23644 — Direito Processual Penal Militar

Em relação à apelação no âmbito do Direito Processual Penal Militar, considere as seguintes assertivas: I. A apelação, como recurso de fundamentação livre, permite ao tribunal reexaminar todas as questões de fato e de direito, mesmo que não tenham sido discutidas na instância inferior. II. A apelação interposta pela Defensoria Pública, em razão de sua natureza e função, não está sujeita à exigência de comprovação do recolhimento das custas processuais. III. O recurso de apelação, no Código de Processo Penal Militar, possui prazo de 20 (vinte) dias para interposição e razões, contados da data em que for intimado o defensor. Com base nas assertivas acima e na legislação pertinente, assinale a alternativa correta.