De acordo com o Código Florestal (Lei 12.651/2012), a Área de Preservação Permanente (APP) constitui um direito difuso cuja proteção compete a múltiplos atores. Qual é a metragem mínima de APP que dev

Question

De acordo com o Código Florestal (Lei 12.651/2012), a Área de Preservação Permanente (APP) constitui um direito difuso cuja proteção compete a múltiplos atores. Qual é a metragem mínima de APP que deve ser mantida ao longo de cursos d'água em propriedades rurais, considerando a largura do curso d'água?

Accepted Answer

A metragem varia entre 5 e 100 metros conforme a largura do curso d'água, sendo que para cursos com mais de 10 metros a APP é de 50 metros

Answer

Mínimo de 15 metros em ambas as margens, independentemente da largura do curso d'água

Answer

Mínimo de 30 metros em ambas as margens para cursos d'água com até 10 metros de largura

Answer

Mínimo de 50 metros em ambas as margens para todos os cursos d'água

Answer

Não há metragem mínima obrigatória, ficando a cargo do proprietário decidir sobre a preservação

Questão 17323 — Direitos Difusos e Coletivos

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