De acordo com o Código Penal Brasileiro, as penas restritivas de direito podem ser aplicadas em substituição à pena privativa de liberdade, desde que observados determinados requisitos. Qual das alter

Question

De acordo com o Código Penal Brasileiro, as penas restritivas de direito podem ser aplicadas em substituição à pena privativa de liberdade, desde que observados determinados requisitos. Qual das alternativas abaixo NÃO é um requisito para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito?

Accepted Answer

O crime tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa

Answer

A pena privativa de liberdade não ultrapasse 4 anos

Answer

O condenado não seja reincidente em crime doloso

Answer

A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado sejam favoráveis

Answer

O crime seja doloso ou culposo

Questão 3444 — Direito Penal

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